Termos de Uso (v1.0)
TERMOS DE USO - BI4FLEET
Versao: 1.0
1. OBJETO
1.1. Estes Termos regulam o acesso e uso da plataforma bi4fleet, software de business intelligence para gestao de frotas e locadoras.
1.2. O uso da plataforma implica ciencia e concordancia com este documento e com a Politica de Privacidade aplicavel.
2. BASE LEGAL E MARCO REGULATORIO
2.1. Este instrumento observa, entre outras normas aplicaveis:
- Lei 13.709/2018 (LGPD);
- Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
- Lei 10.406/2002 (Codigo Civil);
- Lei 8.078/1990 (CDC), quando aplicavel;
- Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais);
- Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial);
- Normativos e orientacoes da ANPD.
3. CADASTRO E CONTA
3.1. O usuario declara que as informacoes fornecidas no cadastro sao verdadeiras, atualizadas e completas.
3.2. O usuario e responsavel por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
3.3. O acesso e pessoal e intransferivel, salvo autorizacoes corporativas expressas concedidas pela empresa contratante.
4. USO PERMITIDO
4.1. A plataforma deve ser utilizada exclusivamente para fins licitos e relacionados a operacao da empresa usuaria.
4.2. E vedado:
- violar seguranca, integridade ou disponibilidade da plataforma;
- tentar acesso nao autorizado a dados de terceiros;
- inserir dados ilicitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
5. DISPONIBILIDADE E SUPORTE
5.1. O bi4fleet emprega esforcos tecnicos razoaveis para disponibilidade, sem garantia de funcionamento ininterrupto.
5.2. Podem ocorrer janelas de manutencao, atualizacao e indisponibilidades extraordinarias.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. O software, dashboards, layout, documentacao, marcas e demais ativos intelectuais do bi4fleet sao protegidos por lei.
6.2. Nao ha cessao de propriedade intelectual ao usuario, apenas licenca de uso nos limites contratados.
7. LIMITACAO DE RESPONSABILIDADE
7.1. O bi4fleet nao responde por falhas decorrentes de dados incorretos inseridos pelo usuario, indisponibilidade de terceiros integrados, uso indevido de credenciais, ou eventos de forca maior.
7.2. A empresa usuaria permanece responsavel pela legitimidade da origem e tratamento dos dados que integra ao sistema.
8. VIGENCIA, SUSPENSAO E ENCERRAMENTO
8.1. O acesso pode ser suspenso em caso de violacao destes Termos, inadimplemento contratual, risco de seguranca ou determinacao legal.
8.2. O encerramento da conta ou contrato seguira as regras comerciais e legais aplicaveis.
9. ALTERACOES
9.1. O bi4fleet pode atualizar estes Termos para adequacao legal, tecnica ou operacional.
9.2. Havendo nova versao publicada, podera ser exigido novo aceite para continuidade de uso.
10. FORO E LEI APLICAVEL
10.1. Aplica-se a legislacao brasileira.
10.2. Fica eleito o foro da comarca da sede contratual, ressalvadas hipoteses legais especificas.
Politica de Privacidade (v1.0)
POLITICA DE PRIVACIDADE - BI4FLEET
Versao: 1.0
1. OBJETIVO
1.1. Esta Politica explica como o bi4fleet coleta, utiliza, armazena, protege e compartilha dados pessoais no contexto da prestacao dos servicos.
2. AGENTES DE TRATAMENTO
2.1. Dependendo do contexto, o bi4fleet podera atuar como controlador ou operador de dados pessoais, em conformidade com a LGPD.
2.2. A empresa cliente e responsavel pelos dados que decide inserir e tratar na plataforma.
3. DADOS TRATADOS
3.1. Dados cadastrais de usuarios (nome, email, credenciais).
3.2. Dados tecnicos e de seguranca (IP, logs de acesso, identificadores de sessao, metadados de uso).
3.3. Dados operacionais de integracoes (informacoes de conectores, execucoes de ETL, eventos de processamento).
4. FINALIDADES
4.1. Autenticacao, autorizacao e controle de acesso.
4.2. Execucao de funcionalidades contratadas e geracao de analises.
4.3. Seguranca, prevencao a fraude, auditoria e rastreabilidade.
4.4. Cumprimento de obrigacoes legais e regulatorias.
5. BASES LEGAIS
5.1. O tratamento pode se fundamentar, conforme o caso, em execucao de contrato, cumprimento de obrigacao legal/regulatoria, exercicio regular de direitos, legitimo interesse e consentimento.
6. COMPARTILHAMENTO
6.1. O compartilhamento ocorre quando necessario para operacao tecnica (ex.: infraestrutura, seguranca, monitoramento), cumprimento legal ou mediante solicitacao valida da empresa cliente.
6.2. Nao ha comercializacao de dados pessoais para terceiros.
7. RETENCAO E DESCARTE
7.1. Os dados sao mantidos pelo periodo necessario para as finalidades informadas e para cumprimento de obrigacoes legais/contratuais.
7.2. Decorrido o prazo aplicavel, os dados serao eliminados ou anonimizados, observadas hipoteses legais de conservacao.
8. SEGURANCA
8.1. O bi4fleet adota controles tecnicos e administrativos para proteger os dados contra acesso nao autorizado, destruicao, perda, alteracao ou vazamento.
8.2. Em caso de incidente relevante, podera haver comunicacao nos termos da lei e normas da ANPD.
9. DIREITOS DOS TITULARES
9.1. Podem ser exercidos os direitos previstos na LGPD, incluindo confirmacao de tratamento, acesso, correcao, anonimização/bloqueio/eliminacao quando cabivel, portabilidade, informacao sobre compartilhamentos e revisao de decisoes automatizadas.
9.2. As solicitacoes devem ser feitas pelos canais oficiais de suporte da plataforma ou da empresa contratante, conforme o papel de cada agente de tratamento.
10. TRANSFERENCIAS INTERNACIONAIS
10.1. Quando houver tratamento em infraestrutura localizada fora do Brasil, serao adotadas salvaguardas contratuais e tecnicas adequadas.
11. ATUALIZACOES
11.1. Esta Politica pode ser atualizada para refletir mudancas legais, tecnicas ou operacionais.
11.2. Nova versao publicada podera exigir novo aceite.